O deputado Leonaldo Paranhos (PSC) vai ao Ministério Público (MP) nessa quarta-feira (23) protocolar um pedido de providências em relação às denúncias de possíveis irregularidades na operação dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade em Curitiba (radares e lombadas).
Entre outras providências, o deputado pedirá ao MP a proposição de medidas legais que garantam aos cidadãos – nesse caso, motoristas - o princípio da isonomia, disposto no Art 5º da Constituição, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Na visão do deputado Paranhos, esse princípio foi desrespeitado pelas fraudes praticadas pela empresa Consilux, operadora do sistema, o que ficou caracterizado na confissão feita em rede nacional pelo diretor comercial da empresa, Heterley Richter Júnior, ao afirmar que “a empresa já havia anulado multas e que isso era perfeitamente possível”.
Considerando os fatos até agora expostos publicamente, o deputado está pleiteando ao MP que, através de ações legais, sejam canceladas as multas emitidas desde a renovação do último contrato com a Consilux - de janeiro de 2010 até agora -, restituição dos valores às pessoas multadas e anulação dos pontos nas carteiras dos motoristas. “É injusto e ilegal que alguns paguem pelas infrações e outros não”, argumenta o parlamentar.
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